É revogado o n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/07/2022
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Em vigor desde 01/07/2022
É revogado o n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro.
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