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Artigo 15.º

Extensão de regalias para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%

Redação registada como em vigor em 27/07/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Aos DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60% é concedida a extensão de regalias, em razão da sua maior necessidade, referida nos números seguintes.
  2. 2.(Revogado.)
  3. 3.Adaptação de automóvel do DFA:

    Será custeada pelo Estado e realizada em estabelecimento fabril dependente das forças armadas a transformação e adaptação dos automóveis ligeiros de passageiros de uso privativo dos DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%.

  4. 4.Isenção do imposto sobre uso e fruição de veículos:

    Os veículos utilitários ligeiros cujo único proprietário é DFA com incapacidade igual ou superior a 60% são isentos do imposto anual sobre veículos, determinado pela legislação em vigor, devendo para o efeito observar-se o que consta em diploma especial sobre o assunto.

  5. 5.Recolhimento em estabelecimento assistencial do Estado:

    Os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60% poderão ser recolhidos em estabelecimentos assistenciais do Estado, por sua expressa vontade.