Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 43/84 — (Direitos dos excedentes)

1 -Os excedentes mantêm a categoria e a natureza do provimento que detinham à data da aquisição dessa qualidade.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, não são consideradas as categorias correspondentes a cargos exercidos a título precário, designadamente em regime de comissão de serviço, interinidade e substituição.
3 -Na situação de actividade, os excedentes recebem o vencimento por inteiro e as demais remunerações a que têm direito os funcionários do serviço ou organismo em que exercem funções.
4 -Na situação de disponibilidade, os excedentes têm direito:
1. a)Ao vencimento por inteiro;
2. b)Às diuturnidades, ao subsídio de Natal, ao subsídio de férias correspondente ao período de férias a que tenham direito nos termos da lei, ao abono de família e prestações complementares, à segurança social e à assistência na doença;
3. c)À apresentação a concurso.
5 -O tempo de permanência na situação de disponibilidade será considerado para efeitos de aposentação e diuturnidades.
6 -Para os efeitos previstos no presente artigo, consideram-se na situação de actividade os excedentes submetidos a acções de formação e aperfeiçoamento profissional.

Artigo 12.º — (Direitos dos excedentes)