É revogado o Decreto-Lei n.º 167/82, de 10 de Maio.
Artigo 20.º — (Revogação)
Vigente desde: 03/02/1984
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/02/1984
É revogado o Decreto-Lei n.º 167/82, de 10 de Maio.
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