Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 43/91 — Requisitos do pedido

1 -O pedido de cooperação internacional deve indicar:
1. a)A autoridade de que emana e a autoridade a quem se dirige, podendo fazer esta designação em termos gerais;
2. b)O objecto e motivos do pedido;
3. c)A qualificação jurídica dos factos que motivam o procedimento;
4. d)A identificação do suspeito, arguido ou condenado, da pessoa cuja extradição ou transferência se requer e a da testemunha ou perito a quem devam pedir-se declarações;
5. e)Uma descrição dos factos e sua localização no tempo e no espaço proporcional à importância do acto de cooperação que se pretende;
6. f)O texto das disposições legais aplicáveis no Estado que o formula;
7. g)Quaisquer documentos relativos ao facto.
2 -Os documentos não carecem de legalização.
3 -A autoridade competente pode exigir que um pedido formalmente irregular ou incompleto seja modificado ou completado, sem prejuízo da adopção de medidas provisórias quando estas não possam esperar pela regularização.
4 -O requisito a que se refere a alínea f) do n.º 1 pode ser dispensado quando se tratar da forma de cooperação referida na alínea f) do artigo 1.º

Artigo 21.º — Requisitos do pedido