Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 43/91 — Despesas

1 -A execução de um pedido de cooperação internacional é, em regra, gratuita.
2 -Constituem, porém, encargo do Estado que o formula:
1. a)As indemnizações e remunerações de testemunhas e peritos, bem como as despesas de viagem e estada;
2. b)As despesas decorrentes do envio ou entraga de coisas;
3. c)As despesas decorrentes da transferência de pessoas para o seu território;
4. d)As despesas com o trânsito de uma pessoa de um Estado estrangeiro para terceiro Estado.
3 -Para os efeitos da alínea a) do número anterior, pode ser abonado um adiantamento à testemunha ou ao perito, a mencionar na notificação e a reembolsar finda a diligência.
4 -Mediante acordo entre Portugal e um Estado estrangeiro interessado no pedido, pode derrogar-se o disposto no n.º 2

Artigo 25.º — Despesas