Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 43/91 — Princípio da reciprocidade

1 -A cooperação internacional em matéria penal regulada no presente diploma releva do princípio da reciprocidade.
2 -O Ministério da Justiça solicita uma garantia de reciprocidade se as circunstâncias o exigirem e pode prestá-la a outros Estados, nos limites deste diploma.
3 -A falta de reciprocidade não impede a satisfação de um pedido de cooperação desde que essa cooperação:
1. a)Se mostre aconselhável em razão da natureza do facto ou da necessidade de lutar contra certas formas graves de criminalidade;
2. b)Possa contribuir para melhorar a situação do arguido ou para a sua reinserção social;
3. c)Sirva para esclarecer factos imputados a um cidadão português.

Artigo 4.º — Princípio da reciprocidade