Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 43/91 — Requisitos gerais negativos da cooperação internacional

1 -O pedido de cooperação é recusado quando:
1. a)O processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ou de outros instrumentos internacionais relevantes na matéria, ratificados por Portugal;
2. b)Houver fundadas razões para crer que a cooperação é solicitada com o fim de perseguir ou punir uma pessoa em virtude da sua raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, das suas convicções políticas ou ideológicas ou da sua pertença a um grupo social determinado;
3. c)Existir risco de agravamento da situação processual de uma pessoa por qualquer das razões indicadas na alínea anterior;
4. d)Puder conduzir a julgamento por um tribunal de excepção ou respeitar a execução de sentença proferida por um tribunal dessa natureza;
5. e)O facto a que respeita for punível com pena de morte ou com pena de prisão perpétua;
6. f)Respeitar a infracção a que corresponda medida de segurança com carácter perpétuo.
2 -O disposto nas alíneas e) e f) do número anterior não obsta à cooperação:
1. a)Se o Estado que formula o pedido tiver comutado aquelas penas ou retirado carácter perpétuo à medida;
2. b)Aceitar a conversão das mesmas por um tribunal português segundo as disposições da lei portuguesa aplicáveis ao crime que motivou a condenação; ou ainda
3. c)Se respeitar a auxílio solicitado com fundamento na relevância do acto para presumível não aplicação dessas penas ou medidas.
3 -O pedido de cooperação é ainda recusado quando não estiver garantida a reciprocidade, salvo o disposto no n.º 3 do artigo 4.º

Artigo 6.º — Requisitos gerais negativos da cooperação internacional

Histórico de Alterações