Art.º 63 · Decreto-Lei n.º 43/91 — Prazo para remoção do extraditado

1 -O extraditado deve ser removido do território português na data que for acordada nos termos do artigo 26.º
2 -Se ninguém aparecer a receber o extraditado na data referida no número anterior, será o mesmo restituído à liberdade decorridos 20 dias sobre aquela data.
3 -O prazo referido no número antecedente é prorrogável na medida exigida pelo caso concreto, quando razões de força maior, designadamente doença verificada nos termos do n.º 3 do artigo 34.º, impedirem a remoção dentro desse prazo.
4 -Pode deixar de ser atendido novo pedido de extradição da pessoa que tenha deixado de ser removida no prazo referido no n.º 2 ou, havendo prorrogação, decorrido o prazo desta.

Artigo 63.º — Prazo para remoção do extraditado