Artigo 73.º — Gratuitidade; férias

Vigente desde: 22/01/1991

1 -Os processos de extradição são gratuitos, sem prejuízo do disposto nos n.os 2, alíneas b) a d), e 4 do artigo 25.º
2 -Os processos de extradição correm mesmo em férias.

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Em vigor desde 22/01/1991