Artigo 82.º — Comunicações

Vigente desde: 22/01/1991

1 -São comunicadas ao Ministro da Justiça, para notificação ao Estado estrangeiro que formulou o pedido:
1. a)A decisão sobre a admissibilidade deste;
2. b)A decisão que revoga a anterior;
3. c)A sentença proferida no processo;
4. d)Qualquer outra decisão que lhe ponha termo.
2 -A notificação é acompanhada de certidão ou cópia autenticada das decisões referidas no número anterior.

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Em vigor desde 22/01/1991