Art.º 90 · Decreto-Lei n.º 43/91 — Condições especiais de admissibilidade

1 -O pedido de execução, em Portugal, de uma sentença penal estrangeira só é admissível quando, para além das condições gerais estabelecidas neste diploma, se verificarem as seguintes:
1. a)A sentença condenar em reacção criminal por facto constitutivo de crime para conhecer do qual são competentes os tribunais do Estado estrangeiro;
2. b)Em processo penal com a presença do condenado;
3. c)Não contenha disposições contrárias aos princípios gerais do ordenamento jurídico português;
4. d)O facto não seja objecto de procedimento penal em Portugal;
5. e)O facto seja também previsto como crime pela legislação penal portuguesa;
6. f)O condenado seja português, ou estrangeiro ou apátrida que residam habitualmente em Portugal;
7. g)A execução da sentença em Portugal se justifique pelo interesse da melhor reinserção social do condenado ou da reparação do dano causado pelo crime;
8. h)O Estado estrangeiro dê garantias de que, cumprida a sentença em Portugal, considerará extinta a responsabilidade penal do condenado;
9. i)A duração das penas ou medidas de segurança impostas na sentença não seja inferior a um ano ou, tratando-se de pena pecuniária, o seu montante não seja inferior a quantia equivalente a 30 unidades de conta processual penal;
10. j)O condenado der o seu consentimento, tratando-se de reacção criminal privativa de liberdade.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior pode ainda executar-se uma sentença estrangeira se o condenado cumprir, em Portugal, condenação por facto distinto do estabelecido na sentença cuja execução é pedida.
3 -A execução de sentença estrangeira que impõe reacção criminal privativa de liberdade é também admissível, ainda que não se verifiquem as condições das alíneas g) e j) do n.º 1 quando tiver sido negada a extradição do condenado pelos factos constantes da sentença.
4 -A condição referida na alínea i) do n.º 1 pode ser dispensada em casos especiais, designadamente se o estado de saúde do condenado ou razões de ordem familiar ou profissional assim aconselharem.

Artigo 90.º — Condições especiais de admissibilidade

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