Art.º 93 · Decreto-Lei n.º 43/91 — Revisão e confirmação da sentença estrangeira

1 -A força executiva da sentença estrangeira depende de prévia revisão e confirmação.
2 -À revisão e confirmação são aplicáveis os artigos 234.º a 240.º do Código de Processo Penal.
3 -O requisito a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 237.º do Código de Processo Penal é dispensado nos casos previstos no n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 6.º do presente diploma.
4 -O tribunal está vinculado à matéria de facto considerada provada na sentença estrangeira, quando se pronunciar pela revisão e confirmação.
5 -O tribunal não pode converter uma pena privativa de liberdade em pena pecuniária.
6 -A decisão de revisão e confirmação não pode agravar, em caso algum, a reacção estabelecida na sentença estrangeira.
7 -Em caso de omissão, obscuridade ou insuficiência da matéria de facto, o tribunal pede as informações necessárias.
8 -A confirmação é negada quando não for possível obter as informações referidas no número anterior.
9 -O procedimento de cooperação regulado no presente capítulo tem carácter urgente e corre mesmo em férias.
10 -Se respeitar a pessoa que se encontre detida, o pedido é decidido no prazo de seis meses, contados da data em que tiver dado entrada no tribunal.
11 -Se o pedido respeitar a execução de sentença que impõe reacção privativa de liberdade nos casos do n.º 4 do artigo 90.º, o prazo referido no número anterior é de dois meses.
12 -Havendo recurso, os prazos referidos nos n.os 10 e 11 são acrescidos, respectivamente, de três e de um mês.

Artigo 93.º — Revisão e confirmação da sentença estrangeira

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