- 1 -O Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, abreviadamente designado por SPTT, é uma pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa, financeira e técnica, sob a tutela do Ministro da Saúde.
- 2 -O SPTT tem sede em Lisboa e exerce a sua actividade a nível nacional.
Artigo 1.º — Natureza jurídica
Vigente desde: 17/02/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/1994