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Artigo 18.º — Direcção de Serviços Administrativos

Vigente desde: 17/02/1994
  1. 1 -À Direcção de Serviços Administrativos compete o apoio aos serviços do SPTT nas áreas de recursos humanos, expediente e organização, património, aprovisionamento e contabilidade.
  2. 2 -A Direcção de Serviços Administrativos compreende os seguintes serviços:
    1. a)A Repartição Administrativa;
    2. b)A Repartição Financeira.
  3. 3 -À Repartição Administrativa compete:
    1. a)Executar todos os actos relativos à gestão de pessoal no que concerne, em especial, ao seu recrutamento, selecção, provimento e cessação de funções, bem como ao processamento dos respectivos vencimentos;
    2. b)Superintender no pessoal auxiliar;
    3. c)Organizar o cadastro de pessoal;
    4. d)Assegurar o expediente e os serviços gerais;
    5. e)Organizar os processos de aquisição de bens e de serviços;
    6. f)Proceder à distribuição de equipamento e do material de consumo corrente e gerir as respectivas existências;
    7. g)Gerir o património afecto ao funcionamento do SPTT e velar pela sua conservação e segurança, promovendo as reparações necessárias;
    8. h)Organizar o cadastro dos bens do SPTT.
  4. 4 -A Repartição Administrativa compreende:
    1. a)A Secção de Pessoal;
    2. b)A Secção de Expediente e Arquivo.
  5. 5 -À Repartição Financeira compete:
    1. a)Elaborar, de acordo com as orientações do conselho de administração, o projecto de orçamento do SPTT;
    2. b)Efectuar as previsões de receitas próprias e de despesas por actividades necessárias à organização do projecto de orçamento;
    3. c)Promover a cobrança de receitas e processar as despesas;
    4. d)Organizar uma contabilidade analítica;
    5. e)Elaborar a conta de gerência e o relatório financeiro;
    6. f)Desenvolver quaisquer outras actividades relacionadas com a gestão financeira e com a contabilidade do SPTT que lhe sejam cometidas por lei ou por determinação superior.
  6. 6 -A Repartição Financeira compreende:
    1. a)A Secção de Contabilidade;
    2. b)A Secção de Aprovisionamento e Património.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/02/1994

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