- 1 -As receitas e despesas das unidades são classificadas segundo o plano oficial de contas dos serviços de saúde.
- 2 -Os orçamentos privativos são apresentados de acordo com o plano referido no número anterior.
Artigo 34.º — Plano oficial de contabilidade
Vigente desde: 17/02/1994
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Em vigor desde 17/02/1994