Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 43/94 — Delegado regional

1 -O delegado regional é equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral.
2 -Os delegados regionais exercem, na sua área de intervenção, as competências previstas nas alíneas a) a d) do artigo 3.º
3 -Ao delegado regional compete orientar e coordenar as actividades do SPTT, no âmbito da região, e, em especial:
1. a)Dirigir os serviços do SPTT, de âmbito regional;
2. b)Coordenar e avaliar a execução de programas de prevenção primária, tratamento e reinserção social, no âmbito da toxicodependência;
3. c)Propor a criação de unidades prestadoras de cuidados;
4. d)Avaliar o funcionamento das unidades hospitalares especializadas e assegurar a sua articulação com os demais serviços de saúde;
5. e)Assegurar os meios necessários à gestão das unidades de atendimento especializadas;
6. f)Organizar o tratamento da informação que permita a elaboração de indicadores de saúde nas áreas da sua competência;
7. g)Promover, quando solicitado, o apoio técnico aos serviços oficiais e particulares;
8. h)Elaborar os planos de actividades, anuais e plurianuais, e respectivos orçamentos e submetê-los a aprovação superior;
9. i)Exercer as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas.

Artigo 9.º — Delegado regional