Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 43/98

1 -A contribuição especial criada nos termos do presente diploma constitui receita do Estado e tem uma duração de 20 anos.
2 -Anualmente será transferido para os municípios das áreas em que for cobrada contribuição especial um montante equivalente a 30% do que aí for cobrado, salvo o disposto no n.º 3.
3 -A cobrança da contribuição especial incidente sobre os bens situados na área da freguesia de Marvila, do município de Lisboa, e das freguesias da Portela de Sacavém e de Sacavém, do município de Loures, será anualmente transferida para as seguintes entidades, na proporção que vai indicada:
1. a)Para a Sociedade Parque EXPO 98, S. A., um montante equivalente a duas terças partes;
2. b)Para os municípios de Lisboa e Loures, um montante equivalente a 30% da outra terça parte cobrada na respectiva área municipal.
4 -Será apenas transferida para a Sociedade Parque EXPO 98, S. A., a cobrança referida no número anterior correspondente à contribuição que for devida durante a vigência do Decreto-Lei n.º 54/95, de 22 de Março.

Artigo 4.º