Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 43-B/2024 — Norma revogatória

1 -São revogados os seguintes diplomas legais e regulamentares:
1. a)Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro, na sua redação atual;
2. b)Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho;
3. c)Decreto-Lei n.º 54/2014, de 9 de abril, na sua redação atual;
4. d)Decreto-Lei n.º 76/2015, de 12 de maio;
5. e)Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março;
6. f)Decreto Regulamentar n.º 18/2012, de 31 de janeiro, na sua redação atual;
7. g)Decreto Regulamentar n.º 21/2012, de 8 de fevereiro, na sua redação atual;
8. h)Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, na sua redação atual;
9. i)Decreto Regulamentar n.º 37/2012, de 10 de abril.
2 -O disposto no número anterior produz efeitos na data de extinção de cada uma das entidades.

Artigo 17 — Norma revogatória