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Artigo 17.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 02/07/2024.

Esta redação foi substituída em 27/05/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São revogados os seguintes diplomas legais e regulamentares:
    1. a)Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro, na sua redação atual;
    2. b)Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho;
    3. c)Decreto-Lei n.º 54/2014, de 9 de abril, na sua redação atual;
    4. d)Decreto-Lei n.º 76/2015, de 12 de maio;
    5. e)Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março;
    6. f)Decreto Regulamentar n.º 18/2012, de 31 de janeiro, na sua redação atual;
    7. g)Decreto Regulamentar n.º 21/2012, de 8 de fevereiro, na sua redação atual;
    8. h)Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, na sua redação atual;
    9. i)Decreto Regulamentar n.º 37/2012, de 10 de abril.
  2. 2 -O disposto no número anterior opera nos termos do faseamento operacional definido no anexo iv ao presente decreto-lei.