Artigo 18.º — Despesas

Vigente desde: 02/07/2024

1 -Constituem despesas da Secretaria-Geral as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições.
2 -Constituem despesas da Secretaria-Geral os encargos relativos aos gabinetes dos membros do Governo, nos seguintes casos:
1. a)Quando seja nomeado um novo Primeiro-Ministro;
2. b)Quando seja formado um novo Governo;
3. c)Quando sejam nomeados novos membros do Governo;
4. d)Em outras situações excecionais devidamente fundamentadas.

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