Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 43-B/2024 — Composição do Fórum da Administração Pública

1 -O FAP é presidido pelo membro do Governo responsável pela área da administração pública, com poder de delegação, sendo constituído por um número variável de membros, incluindo na sua composição os seguintes:
1. a)O Secretário-Geral do Governo;
2. b)O Presidente da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.;
3. c)Os dirigentes máximos dos centros de competências do Estado, designadamente o Centro Jurídico do Estado e o Centro de Estudos, Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas;
4. d)Os dirigentes máximos dos serviços e organismos com competências transversais na administração central do Estado, nomeadamente a Direção-Geral do Orçamento, o Gabinete Nacional de Segurança, a Direção-Geral da Administração e Emprego Público, o Instituto Nacional de Administração, I. P., a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., e a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;
5. e)Os dirigentes máximos das entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, e de coordenação orçamental e avaliação de desempenho.
2 -Em razão da matéria, podem ser convidados outros serviços e organismos públicos.

Artigo 7.º — Composição do Fórum da Administração Pública