Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 43-B/2024 — Receitas

1 -O DGEPA/GEPA dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O DGEPA/GEPA dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto da venda de publicações, de trabalhos e de estudos que edite;
2. b)As que resultem da organização de ações de formação;
3. c)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -As quantias cobradas pelo DGEPA/GEPA são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pela direção do DGEPA/GEPA e pela área das Finanças, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.
4 -O DGEPA/GEPA pode convencionar a edição de publicações e de trabalhos, podendo proceder à sua venda, assegurando os direitos editoriais correspondentes.

Artigo 5.º — Receitas