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Artigo 13.º

Redação registada como em vigor em 30/01/1979.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial passa a ter a seguinte redacção:

  1. c)Mapas modelos n.os 6, 7 e 7-A das reintegrações e amortizações contabilizadas;