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Artigo 13.º

RetificadoVersão 2Vigente desde: 30/01/1979

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 30/01/1979

Declaração - 1.ª Série(30/01/1979)

Original

Versão 1

Em vigor de 27/12/1978 a 29/01/1979

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