Artigo 2.º
Redação registada como em vigor em 07/07/1979.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Só poderão ser objecto de reavaliação os bens do activo imobilizado corpóreo que estejam ao serviço da empresa à data a que se reporta a reavaliação.
- 2 -Se a reavaliação não constar do balanço de 31 de Dezembro de 1978, só poderão ser reavaliados os bens que, existentes naquela data, estejam ao serviço da empresa no momento da reavaliação.
- 3 -Quando, do ponto de vista das reintegrações, os bens a reavaliar tenham sido tratados na contabilidade como um conjunto homogéneo de elementos, considerando-se como tal o constituído por elementos da mesma espécie e sujeitos para efeitos fiscais à mesma taxa de reintegração, a reavaliação desses elementos poderá ser feita globalmente.