Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 430/83 — (Não promoção da aplicação da medida de tratamento)

1 -Pode o ministério público não promover a aplicação da medida de tratamento a que se refere o artigo anterior se o toxicodependente demonstrar que já está a ser tratado medicamente.
2 -O médico ou estabelecimento incumbido do tratamento informará, de 3 em 3 meses, sobre a sua evolução, nos termos do n.º 1 do artigo seguinte.
3 -Se o tratamento tiver sido interrompido por motivo não justificado ou se houver dúvidas sobre a sua eficácia, o processo para aplicação da medida prosseguirá.

Artigo 40.º — (Não promoção da aplicação da medida de tratamento)