Artigo 42.º — (Toxicodependentes em prisão preventiva ou cumprimento de pena)

Se o estado de toxicodependência for detectado quando a pessoa se encontrar em prisão preventiva ou em cumprimento de pena, será dado conhecimento pelos serviços policiais ou prisionais ao ministério público a fim de promover a transferência do recluso para estabelecimento prisional onde possa ser assistido, sem prejuízo das medidas urgentes no caso de intoxicação aguda, a levar a cabo pelo Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, por médico ou em qualquer unidade hospitalar, e das restantes previstas no presente diploma.