Artigo 44.º — (Jurisdição competente para determinar o tratamento)

A aplicação a toxicodependente da medida de tratamento prevista no artigo 39.º far-se-á segundo as regras do processo de segurança, que correrá pelo tribunal da comarca da residência ou no tribunal de execução das penas, quando residir em Lisboa, Porto, Coimbra ou Évora.