Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 430/91

Regula a constituição de depósitos e introduz no ordenamento jurídico português uma nova modalidade de instrumento jurídico designado «depósito a prazo não mobilizável antecipadamente»

Artigo 1.º

1 -Os depósitos de disponibilidades monetárias nas instituições de crédito revestirão uma das seguintes modalidades:
1. a)Depósitos à ordem;
2. b)Depósitos com pré-aviso;
3. c)Depósitos a prazo;
4. d)Depósitos a prazo não mobilizáveis antecipadamente;
5. e)Depósitos constituídos em regime especial.
2 -Os depósitos à ordem são exigíveis a todo o tempo.
3 -Os depósitos com pré-aviso são apenas exigíveis depois de prevenido o depositário, por escrito, com a antecipação fixada na cláusula do pré-aviso, livremente acordada entre as partes.
4 -Os depósitos a prazo são exigíveis no fim do prazo por que foram constituídos, podendo, todavia, as instituições de crédito conceder aos seus depositantes, nas condições acordadas, a sua mobilização antecipada.
5 -Os depósitos a prazo não mobilizáveis antecipadamente são apenas exigíveis no fim do prazo por que foram constituídos, não podendo ser reembolsados antes do decurso desse mesmo prazo.

Artigo 2.º

1 -São considerados depósitos em regime especial todos os depósitos não enquadráveis nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 1.º, ou previstos em normas legais ou regulamentares.
2 -A criação de depósitos em regime especial é livre, devendo, no entanto, ser dado conhecimento das suas características, com uma antecedência mínima de 30 dias, ao Banco de Portugal, o qual poderá nesse prazo formular as recomendações que entender necessárias.

Artigo 3.º

1 -Na data de constituição dos depósitos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 1.º, as instituições depositárias devem proceder à emissão de um título nominativo, representativo do depósito.
2 -O título referido no número anterior não pode ser transmitido por acto entre vivos, salvo a favor da instituição emitente em situações de mobilização antecipada, nos casos em que esta é admitida.
3 -Do título a que este artigo se refere devem constar os elementos essenciais da operação, designadamente:
1. a)O valor do depósito, em algarismos e por extenso;
2. b)O prazo por que foi constituído o depósito e a data de vencimento;
3. c)As condições em que o depósito pode ser mobilizado antes do vencimento, se for caso disso;
4. d)A taxa de juro convencionada, incluindo a taxa aplicável nas situações de reembolso antecipado, se for caso disso;
5. e)A forma e o calendário do pagamento dos juros;
6. f)As condições em que o depósito pode ser renovado, na ausência de declaração de depositante, se for caso disso.
4 -Nos depósitos abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei, o cálculo dos juros deve adoptar a convenção de mercado actual/360, correspondente ao número de dias efectivamente decorridos no período a que se refere o cálculo do juro corrido do depósito e a um ano de 360 dias.

Artigo 4.º

1-Ficam excluídos do âmbito de aplicação deste diploma os depósitos constituídos ao abrigo da legislação especial.
2 -No caso dos depósitos constituídos ao abrigo de legislação especial, é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 5.º

Os depósitos existentes à data de entrada em vigor deste diploma mantêm-se sujeitos, até ao seu vencimento, ao regime que lhes era aplicável.

Artigo 6.º

São revogados os Decretos-Leis n.º 729-E/75, de 22 de Dezembro, e 75-B/77, de 28 de Fevereiro.