Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 430/99 — Composição e funcionamento do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O director-geral, que preside;
2. b)Os dois subdirectores-gerais;
3. c)O chefe da Divisão de Gestão Financeira.
2 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente ou a pedido de qualquer outro dos seus membros.
3 -Nas reuniões do conselho administrativo poderão participar, sem direito a voto, outros funcionários, sempre que tal seja considerado conveniente.
4 -As deliberações do conselho administrativo são tomadas por maioria dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
5 -O conselho administrativo pode delegar os seus poderes para a realização de despesas em qualquer dos seus membros.

Artigo 6.º — Composição e funcionamento do conselho administrativo