Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 431/86 — Direcção do trem de reboque

1 -A direcção do trem de reboque pertence ao contratante-rebocado e é exercida pelo capitão, mestre ou arrais do rebocado.
2 -Não é aplicável o disposto no número anterior quando:
1. a)O rebocado não tenha tripulação adequada;
2. b)O rebocado tenha tripulação adequada, mas não disponha de meios de propulsão operacionais, salvo tratando-se de manobra em porto;
3. c)Pela própria natureza do reboque ou do rebocado, a direcção do trem de reboque pertença, exclusivamente, ao contratante-rebocador.
3 -Nas situações do número anterior e sendo o reboque executado por mais de um rebocador, a direcção do trem de reboque pertence ao de maior potência; em caso de rebocadores de igual potência, ao comandado pelo capitão mais antigo, salvo acordo das partes em contrário.

Artigo 8.º — Direcção do trem de reboque