Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 431/86

Estabelece normas sobre o contrato de reboque marítimo

Artigo 1.º

Noção

1 -Contrato de reboque é aquele em que uma das partes se obriga em relação à outra a proporcionar a força motriz de um navio, embarcação ou outro engenho análogo, designado «rebocador», a navio, embarcação ou objecto flutuante diverso, designado «rebocado», a fim de auxiliar a manobra deste ou de o deslocar de um local para local diferente.
2 -A parte que se obriga a proporcionar a força motriz de um navio, embarcação ou outro engenho designa-se «contratante-rebocador» e a contraparte «contratante-rebocado».

Artigo 2.º

Regime

1 -O contrato de reboque é disciplinado pelas disposições do presente diploma, salvo se as partes acordarem, por forma escrita, na aplicação de regime diverso.
2 -Incluem-se no âmbito da forma escrita, designadamente cartas, telegramas, telex, telefax e outros meios equivalentes criados pela tecnologia moderna.

Artigo 3.º

Reboque-transporte

1 -Quando o rebocado é entregue em depósito ao contratante-rebocador, o contrato de reboque é disciplinado, também, pelas disposições do contrato de transporte de mercadorias por mar, com as necessárias adaptações.
2 -O contratante-rebocador é responsável pela mercadoria carregada em batelão de carga, tenha este ou não tripulantes ou guardas, salvo acordo expresso em contrário, para que se exige a forma escrita prevista no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 4.º

Assistência ou salvação ao rebocado

A operação de reboque só pode dar lugar a remuneração por assistência ou salvação quando, durante a sua execução, forem prestados serviços excepcionais não enquadráveis no âmbito do contrato de reboque.

Artigo 5.º

Retribuição do reboque

1 -O contrato de reboque presume-se retribuído, salvo acordo expresso em contrário.
2 -Não havendo ajuste entre as partes, a retribuição é determinada pelas tarifas em vigor; na falta destas, pelos usos e, na falta de umas e de outros, por juízos de equidade.

Artigo 6.º

Duração e forma

1 -O reboque pode ser contratado para uma ou várias operações ou para certo período de tempo.
2 -O contrato de reboque para várias operações ou para certo período de tempo é nulo quando não revista forma escrita, com observância do disposto no n.º 2 do artigo 2.º

Artigo 7.º

Trem de reboque

Designa-se «trem de reboque» o conjunto formado por rebocador e rebocado durante a execução do contrato de reboque.

Artigo 8.º

Direcção do trem de reboque

1 -A direcção do trem de reboque pertence ao contratante-rebocado e é exercida pelo capitão, mestre ou arrais do rebocado.
2 -Não é aplicável o disposto no número anterior quando:
1. a)O rebocado não tenha tripulação adequada;
2. b)O rebocado tenha tripulação adequada, mas não disponha de meios de propulsão operacionais, salvo tratando-se de manobra em porto;
3. c)Pela própria natureza do reboque ou do rebocado, a direcção do trem de reboque pertença, exclusivamente, ao contratante-rebocador.
3 -Nas situações do número anterior e sendo o reboque executado por mais de um rebocador, a direcção do trem de reboque pertence ao de maior potência; em caso de rebocadores de igual potência, ao comandado pelo capitão mais antigo, salvo acordo das partes em contrário.

Artigo 9.º

Obrigações das partes

1 -A parte a quem pertencer a direcção do trem de reboque é obrigada:
1. a)A obter as necessárias licenças, autorizações e certificados relativos ao seu navio ou embarcação e ao sistema de reboque;
2. b)A examinar o sistema e o cabo de reboque antes do início da execução do reboque;
3. c)A assegurar a passagem do cabo de reboque;
4. d)A assegurar um sistema de comunicações entre o rebocador e o rebocado;
5. e)A providenciar quanto às condições de segurança das pessoas e coisas embarcadas no trem de reboque;
6. f)A assegurar o governo e a navegação do trem de reboque;
7. g)A sinalizar as manobras e a navegação do trem de reboque.
2 -A outra parte é obrigada:
1. a)A obter as necessárias licenças, autorizações e certificados relativos ao seu navio, embarcação ou objecto flutuante;
2. b)A avisar imediatamente quem exercer a direcção do trem de reboque quando saiba que algum perigo ameaça as pessoas ou coisas embarcadas.

Artigo 10.º

Responsabilidade

1 -A parte a quem pertencer a direcção do trem de reboque responde pelos danos ocorridos durante a execução do contrato, salvo se provar que os mesmos não resultam de facto que lhe seja imputável.
2 -Presume-se ordenada pela parte a quem pertence a direcção do trem de reboque a manobra efectuada pelo rebocador e pelo rebocado.

Artigo 11.º

Cumprimento do contrato

1 -O reboque deve ser efectuado pela rota nas condições estipuladas e, na falta dessa estipulação, pelo percurso mais curto e seguro.
2 -O contratante-rebocador é responsável pelos danos sofridos pelo contratante-rebocado resultantes de atraso imputável ao primeiro.
3 -O contrato de reboque considera-se cumprido logo que o rebocado se encontre no local de destino e desligados o cabo ou cabos de reboque.

Artigo 12.º

Substituição de rebocador

1 -Na execução do reboque, o rebocador pode ser substituído por outro, com características adequadas, mesmo que pertença a terceiro.
2 -A substituição prevista no número anterior deve ser comunicada, logo que possível, à outra parte.

Artigo 13.º

Impossibilidade culposa

1 -Tornando-se o reboque impossível, na data ou época prevista, por causa imputável ao contratante-rebocador, é este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento.
2 -Independentemente do direito à indemnização, o contratante-rebocado pode resolver o contrato.

Artigo 14.º

Impossibilidade não culposa

1 -Se a execução do reboque se tornar impossível por causa não imputável a qualquer das partes, são aplicáveis as disposições da lei civil respeitantes à impossibilidade objectiva da prestação.
2 -Tendo, porém, havido começo da execução do reboque, o contratante-rebocado é obrigado a indemnizar o contratante-rebocador pelo trabalho executado e pelas despesas realizadas.
3 -Entende-se que há começo de execução do reboque quando se verifique a passagem do cabo de reboque; o contratante-rebocador pode, no entanto, fazer a prova de que realizou, antes desse momento, manobras necessárias à execução do contrato.

Artigo 15.º

Regime da responsabilidade

O direito de indemnização decorrente da violação do contrato de reboque deve ser exercido no prazo de dois anos, a partir da data da conclusão ou da interrupção do reboque.

Artigo 16.º

Tribunal competente

1 -Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para o julgamento das acções emergentes do contrato de reboque, em qualquer dos casos seguintes:
1. a)Se o local de início ou de destino do reboque se situar em território português;
2. b)Se o contrato de reboque tiver sido celebrado em Portugal;
3. c)Se o rebocador ou o rebocado forem de nacionalidade portuguesa;
4. d)Se a sede, sucursal, filial ou delegação de qualquer das partes se localizar em território português.
2 -Nas situações não previstas no número anterior, a determinação da competência internacional dos tribunais para julgamento das acções emergentes do contrato de reboque é feita de acordo com as regras gerais.

Artigo 17.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Outubro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Ferreira Bastos Raposo - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 4 de Dezembro de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 10 de Dezembro de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 9.º

Obrigações das partes

1 -A parte a quem pertencer a direcção do trem de reboque é obrigada:
1. a)A obter as necessárias licenças, autorizações e certificados relativos ao seu navio ou embarcação e ao sistema de reboque;
2. b)A examinar o sistema e o cabo de reboque antes do início da execução do reboque;
3. c)A assegurar a passagem do cabo de reboque;
4. d)A assegurar um sistema de comunicações entre o rebocador e o rebocado;
5. e)A providenciar quanto às condições de segurança das pessoas e coisas embarcadas no trem de reboque;
6. f)A assegurar o governo e a navegação do trem de reboque;
7. g)A sinalizar as manobras e a navegação do trem de reboque.
2 -A outra parte é obrigada:
1. a)A obter as necessárias licenças, autorizações e certificados relativos ao seu navio, embarcação ou objecto flutuante;
2. b)A avisar imediatamente quem exercer a direcção do trem de reboque quando saiba que algum perigo ameaça as pessoas ou coisas embarcadas.