Compete ao INAG transmitir ao Gabinete de Relações Internacionais (GRI) do Ministério do Ambiente, para efeitos de comunicação à Comissão Europeia, o relatório referido no n.º 4 do artigo 7.º
Artigo 8.º — Comunicação à Comissão Europeia
Vigente desde: 22/10/1999
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