No âmbito do presente diploma, compete ao ICP, designadamente:
- a)Publicar e indicar aos interessados a forma de acesso à informação pertinente para apresentação dos pedidos de aprovação de equipamento terminal;
- b)Elaborar e publicar a especificação técnica de ligação à rede;
- c)Divulgar a lista de equipamentos terminais que se encontram aprovados.