Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 432/88 — Marcação do equipamento terminal aprovado

1 -A cada aprovação é atribuída pelo ICP um número individual de registo.
2 -O número de registo, a data de aprovação e a identificação do requerente serão obrigatoriamente inscritos por este, em cada equipamento terminal aprovado, através de uma etiqueta ou por qualquer outro meio adequado.
3 -Os equipamentos terminais que sejam comercializados sem aprovação devem ter claramente aposta, pelo operador económico da cadeia de comercialização, a indicação de que não estão aprovados para efeitos de ligação à rede.
4 -O equipamento terminal não pode ser colocado à disposição do utente sem a marcação prevista nos números anteriores e sem instruções de operação em língua portuguesa.

Artigo 9.º — Marcação do equipamento terminal aprovado