Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 432/91 — Programas de desenvolvimento desportivo

1 -Para efeitos do presente diploma, consideram-se programas de desenvolvimento desportivo:
1. a)Os planos regulares de acção das entidades que fomentam e dirigem, no plano nacional, regional ou local, a prática das diversas modalidades desportivas;
2. b)Os planos de acção específica destinados a promover e divulgar a prática do desporto, a organizar competições com interesse social ou desportivo relevante ou a apoiar a participação de praticantes portugueses em provas internacionais;
3. c)Os projectos de construção ou melhoramento de infra-estruturas e equipamentos desportivos;
4. d)As iniciativas que visem o progresso das condições gerais da prática do desporto, no domínio da formação, da documentação, da investigação ou das relações com organismos internacionais.
2 -Não podem ser objecto de comparticipação financeira os planos ou projectos que contrariem os objectivos essenciais do programa integrado de desenvolvimento desportivo previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro.
3 -Não pode igualmente ser objecto de comparticipação ou patrocínios financeiros, revista a forma que revestir, o desporto profissional, salvo no tocante à organização de competições desportivas de manifesto interesse público ou à realização de projectos de construção ou melhoramento de infra-estruturas ou equipamentos desportivos.

Artigo 3.º — Programas de desenvolvimento desportivo