Artigo 30.º-A · Interrupção da prescrição da coima
Em vigor desde 01/10/1995
1 -A prescrição da coima interrompe-se com a sua execução.
2 -A prescrição da coima ocorre quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.