A prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que:
- a)Por força da lei a execução não pode começar ou não pode continuar a ter lugar;
- b)A execução foi interrompida;
- c)Foram concedidas facilidades de pagamento.
Artigo 30.º — (Suspensão da prescrição da coima)
Vigente desde: 27/10/1982
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Em vigor desde 27/10/1982