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Artigo 35.º

(Competência territorial)

Redação registada como em vigor em 15/01/1990.

Esta redação foi substituída em 01/10/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É territorialmente competente a autoridade administrativa em cuja área de actuação:
    1. a)A infracção foi praticada ou descoberta;
    2. b)O arguido tem a sua residência ao tempo do início ou durante qualquer fase do processo.
  2. 2 -Se a infracção for cometida a bordo de navio ou avião português, fora do âmbito de eficácia espacial desta lei, será competente a autoridade em cuja circunscrição se situe o porto ou aeroporto que primeiro for escalado depois do cometimento da infracção.