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Artigo 35.º — (Competência territorial)

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/10/1995
  1. 1 -É territorialmente competente a autoridade administrativa em cuja área de actuação:
    1. a)Se tiver consumado a infracção ou, caso a infracção não tenha chegado a consumar-se, se tiver praticado o último acto de execução ou, em caso de punibilidade dos actos preparatórios, se tiver praticado o último acto de preparação;
    2. b)O arguido tem o seu domicílio ao tempo do início ou durante qualquer fase do processo.
  2. 2 -Se a infracção for cometida a bordo de aeronave ou navio português, fora do território nacional, será competente a autoridade em cuja circunscrição se situe o aeroporto ou porto português que primeiro for escalado depois do cometimento da infracção.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/1995

Decreto-Lei n.º 244/95 - 1.ª Série(14/09/1995)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 15/01/1990 a 30/09/1995

Decreto-Lei n.º 356/89 - 1.ª Série(17/10/1989)

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Original

Versão 1

Em vigor de 27/10/1982 a 14/01/1990

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