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Artigo 35.º

(Competência territorial)

Redação registada como em vigor em 01/10/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É territorialmente competente a autoridade administrativa em cuja área de actuação:
    1. a)Se tiver consumado a infracção ou, caso a infracção não tenha chegado a consumar-se, se tiver praticado o último acto de execução ou, em caso de punibilidade dos actos preparatórios, se tiver praticado o último acto de preparação;
    2. b)O arguido tem o seu domicílio ao tempo do início ou durante qualquer fase do processo.
  2. 2 -Se a infracção for cometida a bordo de aeronave ou navio português, fora do território nacional, será competente a autoridade em cuja circunscrição se situe o aeroporto ou porto português que primeiro for escalado depois do cometimento da infracção.