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Artigo 52.º

(Deveres das testemunhas e peritos)

Redação registada como em vigor em 29/12/2001.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As testemunhas e os peritos são obrigados a obedecer às autoridades administrativas quando forem solicitados a comparecer e a pronunciar-se sobre a matéria do processo.
  2. 2 -Em caso de recusa injustificada, poderão as autoridades administrativas aplicar sanções pecuniárias até (euro) 49,88 e exigir a reparação dos danos causados com a sua recusa.