Artigo 54.º — (Da iniciativa e da instrução)

Vigente desde: 27/10/1982

1 -O processo iniciar-se-á oficiosamente, mediante participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou ainda mediante denúncia particular.
2 -A autoridade administrativa procederá à sua investigação e instrução, finda a qual arquivará o processo ou aplicará uma coima.
3 -As autoridades administrativas poderão confiar a investigação e instrução, no todo ou em parte, às autoridades policiais, bem como solicitar o auxílio de outras autoridades ou serviços públicos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/10/1982