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Artigo 56.º

(Processo realizado pelas autoridades competentes para a instrução criminal)

Redação registada como em vigor em 27/10/1982.

Esta redação foi substituída em 01/10/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando o processo é realizado pelas autoridades competentes para a instrução criminal, as autoridades administrativas são obrigadas a dar-lhes toda a colaboração, assistindo-lhes, em geral, os direitos e deveres das autoridades policiais em relação ao processo criminal.
  2. 2 -Sempre que a acusação diga respeito à contra-ordenação, esta será igualmente comunicada às autoridades.
  3. 3 -As mesmas autoridades serão ouvidas pelo Ministério Público se este arquivar o processo.