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Artigo 56.º

Processo realizado pelas autoridades competentes para o processo criminal

Redação registada como em vigor em 01/10/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quando o processo é realizado pelas autoridades competentes para o processo criminal, as autoridades administrativas são obrigadas a dar-lhes toda a colaboração.
  2. 2 -Sempre que a acusação diga respeito à contra-ordenação, esta deve ser comunicada às autoridades administrativas.
  3. 3 -As mesmas autoridades serão ouvidas pelo Ministério Público se este arquivar o processo.