Art.º 58 · Decreto-Lei n.º 433/82 — Decisão condenatória

1 -A decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias deve conter:
1. a)A identificação dos arguidos;
2. b)A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas;
3. c)A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão;
4. d)A coima e as sanções acessórias.
2 -Da decisão deve ainda constar a informação de que:
1. a)A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos do artigo 59.º;
2. b)Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o arguido e o Ministério Público não se oponham, mediante simples despacho;
3 -A decisão conterá ainda:
1. a)A ordem de pagamento da coima no prazo máximo de 10 dias após o carácter definitivo ou o trânsito em julgado da decisão;
2. b)A indicação de que em caso de impossibilidade de pagamento tempestivo deve comunicar o facto por escrito à autoridade que aplicou a coima.

Artigo 58.º — Decisão condenatória