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Artigo 58.º

(Decisão de aplicação da coima)

Redação registada como em vigor em 27/10/1982.

Esta redação foi substituída em 01/10/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão que aplica a coima deve conter:
    1. a)A identificação dos arguidos e dos eventuais comparticipantes;
    2. b)A descrição do facto imputado e das provas obtidas, bem como a indicação das normas segundo as quais se pune;
    3. c)A coima e as sanções acessórias.
  2. 2 -Da decisão deve ainda constar a informação de que:
    1. a)A condenação transita em julgado e se torna exequível se não for judicialmente impugnada nos termos do artigo 59.º
    2. b)Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o arguido e o Ministério Público não se oponham, mediante simples despacho;
    3. c)Não vigora a proibição da reformatio in peius.
  3. 3 -A decisão conterá ainda:
    1. a)A ordem de pagamento da coima no prazo máximo de 2 semanas após o trânsito em julgado;
    2. b)A indicação de que em caso de impossibilidade de pagamento tempestivo deve comunicar o facto por escrito à autoridade que aplicou a coima.