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Artigo 59.º

(Forma e prazo)

Redação registada como em vigor em 01/10/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima é susceptível de impugnação judicial.
  2. 2 -O recurso de impugnação poderá ser interposto pelo arguido ou pelo seu defensor.
  3. 3 -O recurso é feito por escrito e apresentado à autoridade administrativa que aplicou a coima no prazo de 20 dias após o seu conhecimento pelo arguido, devendo constar de alegações e conclusões.