Artigo 61.º

(Tribunal competente)

Redação registada como em vigor em 27/10/1982.

Esta redação foi substituída em 15/01/1990. Ver a versão consolidada

1 -É competente para conhecer do recurso o juiz de direito da comarca em cuja área tem a sua sede a autoridade que aplicou a coima.
2 -O juiz decide singularmente.